Questão Q273006
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Polícia Civil - ES

Julgue o item subsecutivo, referente à administração públ...

Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos.

A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.

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