No que se refere à organização administrativa da União e...

#Questão 272882 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPF, Agente de Polícia Federal

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.

O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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