Considerando o texto acima como referência inicial, julgu...

#Questão 272702 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações encontram fundamento na competência do Estado brasileiro, expressamente prevista no texto constitucional de 1988, de agente normativo e regulador da atividade econômica.

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