Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990...

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

O preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos viola claramente o princípio da moralidade administrativa, norteador de toda a administração pública.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que

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Olha o caderno dele [mostrando para a classe] está um lixo. Muito bem...você é o palhaço da turma, beltrano? Sente-se em seu lugar como um rapazinho, né!

Diante da situação hipotética acima descrita, envolvendo um professor em uma turma de 4.ª série do ensino fundamental, julgue os itens que se seguem.

O comentário do professor sobre a organização do caderno do aluno é um procedimento avaliativo, pois a avaliação do aluno deve ir além do processo formal.

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Analise as proposições que seguem:

I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

II - As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

III - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

IV - É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.

Em consonância com o disposto no Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004) acerca das férias, é possível afirmar acertadamente que:

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