Questão Q272096
2005 Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC) - Analista Judiciário Área Contabilidade - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)

De acordo com o art. 70 da Constituição Federal de 1988,...

De acordo com o art. 70 da Constituição Federal de 1988, qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária?

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