Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante af...

Questão Q272002

2010 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Banco Central do Brasil (BACEN)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição) - Analista (Prova 1 Geral - Área 1) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2010 • Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição)

Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.

poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.

deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.

deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.

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