Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue...
#Questão 271426 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/PA,
Auditor de Controle Externo
3 Votos
É CONSTITUCIONAL:
A fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores ESTADUAIS e a previsão de correção monetária em caso de atraso, NÃO CONFRONTA A CF.
É INSCONSTITUCIONAL:
O ESTADO estender a obrigação aos servidores municipais e aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista, visto que, nesse ponto, a discussão transfere-se para a preservação de dois importantes valores constitucionais:
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