Questão Q271426
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Procuradoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue...

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso.

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