Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue...

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso.

  • 16/06/2019 às 03:29h
    3 Votos

    É CONSTITUCIONAL: 


     


     


    A fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores ESTADUAIS e a previsão de correção monetária em caso de atraso, NÃO CONFRONTA A CF. 


     


     


    É INSCONSTITUCIONAL


     


     


    O ESTADO estender a obrigação aos servidores municipais e aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista, visto que, nesse ponto, a discussão transfere-se para a preservação de dois importantes valores constitucionais:

  • 31/03/2018 às 08:07h
    2 Votos

    Alguém sabe porque é errado?

  • 03/03/2020 às 12:02h
    -1 Votos

    Motivo: Não há competência para administração autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista.

  • 12/04/2018 às 02:58h
    -1 Votos

    além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso. (não pode)

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis