Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, jul...

#Questão 270795 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.

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