A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os...

#Questão 269380 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

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