Questão
Q268533
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) (2ª edição) - Auditor de Controle Externo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) (2ª edição)
Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalid...
Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, em que é possível suprimir a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessa autonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura do Estado Federal, fundado no afastamento temporário da atuação autônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgue o item a seguir. Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.Comentários
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