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Das afirmações abaixo, assinale a única correta:...
#Questão 267690
-
Direito Constitucional
,
Administração Pública
,
Banca não informada
,
0000
,
Não Classificadas
,
Das afirmações abaixo, assinale a única correta:
A) A união possui competência concorrente para legislar sobre Direito Penal.
B) Constitui condição para aquisição de estabilidade pelo servidor público a avaliação especial de seu desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
C) Dentre as funções de que se reveste expressamente o Ministério Público, na Constituição Federal de l988, encontram-se a de promover diligências investigatórias e coletar provas.
D) As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
E) A segurança pública é dever do Estado e de responsabilidade exclusiva deste.
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