Das afirmações abaixo, assinale a única correta:...

A A união possui competência concorrente para legislar sobre Direito Penal. B Constitui condição para aquisição de estabilidade pelo servidor público a avaliação especial de seu desempenho por Comissão instituída para essa finalidade. C Dentre as funções de que se reveste expressamente o Ministério Público, na Constituição Federal de l988, encontram-se a de promover diligências investigatórias e coletar provas. D As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades policiais. E A segurança pública é dever do Estado e de responsabilidade exclusiva deste.