A Constituição Federal estabelece que ninguém será obrig...

#Questão 266883 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)

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