Questão Q266883
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Oficial Administrativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

A Constituição Federal estabelece que ninguém será obrig...

A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)

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