Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administra...

#Questão 266593 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.

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