Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Fe...

#Questão 265063 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, IRBr, Diplomata

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração. O controle de legalidade dos atos da administração pública somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.

  • 17/09/2021 às 12:54h
    1 Votos

    Conforme o Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos e/ou inconvenientes.

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