Acerca da administração pública, da organização dos poder...

#Questão 264359 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.

  • 04/06/2020 às 07:23h
    2 Votos

    Art. 40, parágrafo 13 da cf

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