Questão Q263972
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso - - do ano

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de...

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

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