Questão Q263498
2014 Banca não informada Cemig Telecomunicações - MG (CEMIGTelecom/MG)
Prova: Concurso Cemig Telecomunicações - MG (CEMIGTelecom/MG) - Advogado - do ano 2014 Cemig Telecomunicações - MG (CEMIGTelecom/MG)

Com base na Constituição Federal, em relação à competênci...

Com base na Constituição Federal, em relação à competência da Justiça do Trabalho, analise as alternativas abaixo:

I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; bem como as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

É CORRETO apenas o que se afirma em

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...