O Decreto n.º 5.741/2006 regulamenta os arts. 27-A, 28-A...

#Questão 26345 - Agricultura/Agropecuária, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEPLAG/SEAPA/DF, Técnico de Desenvolvimento

O Decreto n.º 5.741/2006 regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n.º 8.171/1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências. A respeito desse decreto, julgue os próximos itens.

A realização de controles oficiais, nos termos do SUASA, exime os participantes da cadeia produtiva da responsabilidade legal e principal de garantir a saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, mas não impede a realização de novos controles oficiais.

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