Considera-se estabelecimento empresarial
Todo complexo de bens organizado, usado pelo empresário, ou sociedade empresária, para o exercício da sua atividade.
Todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
É o complexo de bens usado pelo empresário necessário à atividade empresarial.
Todos os bens empregados pelo empresário, ou sociedade empresária, no exercício da empresa.
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