Adquire a propriedade de imóvel urbano com área de 500 metros quadrados, independentemente de título ou boa-fé, aquele que o possuir como seu e nele houver estabelecido a sua moradia habitual, sem interrupção, nem oposição, por, no mínimo,
5 anos.
30 anos.
20 anos.
15 anos.
10 anos.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
