Com base na Lei n.º 9.434/1997, que dispõe a respeito da...

É vedada a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.

É permitido à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo.

É facultativo aos estabelecimentos de saúde comunicar o diagnóstico de morte encefálica às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos.

A realização de transplante ou enxerto de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano poderá ser realizada somente por estabelecimento público de saúde e por equipes médicocirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.

Será vedada a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.