Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens qu...

#Questão 239836 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Em caso de se dar destinação não prevista inicialmente no decreto expropriatório ao bem expropriado, deve-se reconhecer a retrocessão, ainda que outra finalidade reconhecidamente pública tenha sido dada ao imóvel.

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