Acerca da intervenção do Estado sobre a propriedade, julg...

#Questão 232144 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca da intervenção do Estado sobre a propriedade, julgue o item seguinte. A requisição constitui modalidade de intervenção cujo procedimento é unilateral, autoexecutório e independente da aquiescência do particular para sua concretização, ao passo que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privado e configura procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, mediante justa indenização.

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