Assinale a opção correta a respeito da administração públ...

#Questão 228202 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

A) As empresas que prestam serviços de natureza comercial ou industrial não podem integrar a administração direta ou indireta, ainda que o Estado tenha seu controle acionário.

B) Não se admite a participação social de pessoas jurídicas de direito privado em empresas públicas, por ser público o seu capital.

C) Ao promover a descentralização por serviço, o poder público transfere ao ente descentralizado não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço.

D) Em se tratando de descentralização por serviço, a autonomia da entidade descentralizada é garantida mesmo se a entidade descentralizadora indica a autoridade responsável pela entidade descentralizada.

E) Os consórcios públicos devem adotar personalidade jurídica de direito público.

09/01/2019 às 01:26h

5 Votos

DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO = OUTORGA. Na outorga, o Estado transfere a titularidade e a prestação do serviço. Só pode ser feita a pessoas jurídicas de direito público, por meio da lei que cria essas pessoas;

DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO = DELEGAÇÃO. Na delegação, o Estado se mantém na titularidade e transfere somente o poder de prestar o serviço. É feita a particulares e às entidades privadas da administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista).

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