Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A licença é o ato administrativo em que o poder público verifica a legalidade e o mérito de outro ato, ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outra entidade ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
