O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício das su...

A

inabilitar o responsável seu jurisdicionado para o exercício de cargo comissionado na Administração Pública Federal.

B

declarar a inidoneidade de licitante fraudador da competição licitatória.

C

afastar temporariamente do exercício das suas funções o responsável seu jurisdicionado que possa dificultar apurações de fatos.

D

decretar a indisponibilidade dos bens de responsável.

E

determinar o arresto dos bens de responsável julgado em débito.