A escrituração das contas públicas deve obedecer às norm...

cujas operações de crédito e quaisquer formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros evidenciem, identificando,o tipo de credor e a quantidade da dívida contraída no período.

cujas demonstrações contábeis apresentem as receitas e as despesas em demonstrativos financeiros distintos, registrados segundo regime de caixa.

cuja disponibilidade de caixa conste de registro próprio, de modo que recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória estejam identificados e escriturados de forma individualizada.

cuja demonstração das variações patrimoniais indique as operações intra-governamentais, registrados segundo regime de competência.

cuja despesa e a assunção de compromisso sejam registradas mediante a apuração do resultado dos fluxos financeiros.