Quando a despesa pública é realizada em exercício diverso...

Quando a despesa pública é realizada em exercício diverso daquele a que se refere, é necessário que determinadas normas sejam observadas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Caso a dívida de um ente público seja inscrita em restos a pagar, mas não seja paga nem reclamada no prazo de cinco anos, o débito correspondente deve ser considerado prescrito.