Os Restos a Pagar constituem:...

A

As despesas de compromissos gerados em exercícios anteriores, sendo pagas a conta do próprio orçamento vigente;

B

Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício;

C

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente;

D

A prescrição de dívidas que dependam de requerimento.