Questão Q223206
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES)
Contabilidade Pública Receita Pública
Prova: Concurso Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área Contador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES)

Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos da rec...

Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos da receita pública.

Caso determinado débito seja inscrito na dívida ativa e não seja pago, o órgão competente da fazenda pública será obrigado a propor uma ação de execução fiscal no prazo estabelecido em lei, sob pena de o ente respectivo ficar proibido de receber transferências voluntárias de outros entes.

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