No que se refere a receitas e despesas públicas, julgue o...

No que se refere a receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é permitida a vinculação da receita de tributos estaduais para o pagamento de débitos com a União.

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