A respeito de receita pública e dívida, julgue os itens q...

#Questão 222953 - Contabilidade Pública, Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

A respeito de receita pública e dívida, julgue os itens que se seguem.

A inclusão do contribuinte na dívida ativa tem como requisito a apuração da certeza e liquidez da dívida.

  • 31/08/2019 às 09:14h
    0 Votos

     Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  • 31/08/2019 às 09:14h
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     Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

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