A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de...

#Questão 222014 - Contabilidade Pública, Divida Ativa, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico de Apoio Especializado

A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de créditos que o Estado tem com terceiros. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A notificação de lançamento tributário dirigida ao contribuinte constitui ato que implica o exercício de uma pretensão de liquidez do crédito correspondente.

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