Constitui exceção ao regime financeiro de caixa da receita orçamentária em interpretação literal das disposições atinentes contidas na Lei no 4.320/64:
inscrição da dívida ativa.
recebimento de dívida ativa de exercícios anteriores.
recebimento de impostos devidos no exercício.
apropriação como receita orçamentária pela conversão de depósito recebido no exercício.
estorno da receita orçamentária e inscrição de restituição de tributos a pagar relativa a imposto arrecadado no exercício.
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