O ato emanado de autoridade competente que cria para o E...

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é

  • A.

    a fixação da despesa no orçamento público.

  • B.

    o empenho da despesa.

  • C.

    a liquidação da despesa.

  • D.

    o desembolso feito na conta única do Tesouro.

  • E.

    a inscrição na dívida pública.

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