Questão Q221674
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara dos Deputados (CD)
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição)

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O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é

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