De acordo com o Princípio da Legitimidade, a despesa púb...

Questão Q221325

2006 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Prova: Concurso Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Técnico Administrativo Área Técnico Contábil - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2006 • Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

De acordo com o Princípio da Legitimidade, a despesa pública, para ser legítima, além de atender ao princípio da utilidade, precisa se fundamentar nas seguintes condições

proteção da sociedade contra violências externas e proteção contra as injustiças e opressões internas.

existência de uma necessidade pública ou existência de uma necessidade coletiva

consentimento coletivo e possibilidade contributiva

análise da viabilidade do investimento e satisfação plena da sociedade.

estimativa do impacto financeiro no exercício orçamentário e compatibilidade com as diretrizes das Leis Orçamentárias

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