Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por período:
Inferior a 2 ( dois) exercícios.
Que compreenda todo o exercício seguinte.
Inferior a dois semestres.
Inferior a um ano.
Superior a 2 (dois) exercícios.
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