O empenho da despesa orçamentária, cuja Lei 4.320/64 define como sendo "o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição", consiste:
Na reserva do valor do crédito orçamentário para garantia do pagamento ao prestador de serviço ou ao fornecedor de bens.
Na extinção da obrigação, em vista do recibo de quitação apresentado pelo credor.
Na entrega de numerários a servidor, destinada a quitação de obrigações com terceiros.
Na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos representativos do crédito.
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