A Lei 4.320/64 determina regimes diferenciados para a contabilização das receitas e despesas de natureza orçamentária; em função disto, quando do encerramento do exercício, é necessário:
Processar todos os empenhos realizados no exercício até a data de 31 de dezembro.
Computar os empenhos não pagos, até 31 de dezembro, na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Transferir o resultado econômico do exercício para a contabilidade financeira.
Proceder ao encerramento das contas de variações patrimoniais.
Processar a inscrição da dívida ativa do exercício.
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