Segundo disposições do Decreto n. 93.872/86, quando o órgão de contabilidade detectar irregularidades nos exames da conformidade dos atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial, este deverá:
encaminhar os dados ao Órgão de Controle Interno, para as providências de sua competência.
determinar a abertura de tomada de contas especial, para quantificação do dano.
impugnar o ato mediante representação, para apuração de ilegalidade e identificação do responsável.
proceder a correção do ato, identificar o responsável e comunicar o ato ao seu superior imediato.
representar ao Tribunal de Contas da União para as providências de julgamento do ato.
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