Questão Q219637
2008 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Superintendência da Zona Franca de Manaus - AM (Suframa/AM)
Prova: Concurso Superintendência da Zona Franca de Manaus - AM (Suframa/AM) - Contador - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2008 Superintendência da Zona Franca de Manaus - AM (Suframa/AM)

De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro d...

De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a pena:

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