Julgue os itens subsequentes, relativos aos mecanismos e...

#Questão 219431 - Contabilidade Pública, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Julgue os itens subsequentes, relativos aos mecanismos e às técnicas que constituem a prática orçamentária no Brasil.

Os recursos públicos concedidos a servidor público por meio do cartão de pagamentos do governo federal obedecem ao regime especial de execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos ministros, vedada a delegação de competência, devendo a movimentação dos recursos ser feita a partir de conta bancária específica.

  • 13/11/2019 às 10:25h
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    Não pode ser criada uma conta específica para o recebimento desses recursos.


    Decreto 93.872/86, art.45,§5º, 45 A e 47, que dispõem:

    Art. 45, §5º: As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF

    Art. 45 A: É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

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