Considere as seguintes assertivas: I. É vedada toda e q...

Considere as seguintes assertivas:

I. É vedada toda e qualquer vinculação de receitas de impostos.

II. A renúncia ou anistia fiscal deve ser deduzida da previsão bruta das receitas.

III. Os decretos de transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários não se sujeitam ao princípio da legalidade.

Em relação aos princípios que regem a matéria orçamentária, é INCORRETO o que consta em