Questão Q219264
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Contabilidade Pública Conceitos Orçamentário Financeiro
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Contábil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Considere as seguintes assertivas: I. É vedada toda e q...

Considere as seguintes assertivas:

I. É vedada toda e qualquer vinculação de receitas de impostos.

II. A renúncia ou anistia fiscal deve ser deduzida da previsão bruta das receitas.

III. Os decretos de transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários não se sujeitam ao princípio da legalidade.

Em relação aos princípios que regem a matéria orçamentária, é INCORRETO o que consta em

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