De acordo com as regras estabelecidas pela LRF,...

no cômputo da receita corrente líquida, não devem ser considerados os recursos obtidos por meio da exploração de atividades industriais.

a limitação de empenho no caso de não realização da receita somente pode ser feita pelos titulares de cada poder.

o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos da sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias de qualquer espécie.

a dívida fundada de um ente da Federação corresponde ao montante das suas obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a doze meses.

uma operação de crédito por antecipação de receita somente pode ser feita nos últimos quatro meses do exercício financeiro.