Nos termos da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a ab...

Nos termos da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Art. 43 - §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos

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