Questão Q219081
2009 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Analista Técnico Contábil Área Contador - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009 Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

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Nos termos da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Art. 43 - §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos

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