A Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de pla...

A cabe unicamente ao prefeito, por meio de ato normativo próprio (Decreto). B cabe ao executivo a formulação de projeto de lei que deverá ser enviado à Câmara de Vereadores. Não são reconhecidos Fóruns da Agenda 21 criados por decreto do executivo. C cabe ao legislativo a prerrogativa de iniciativa de elaborar, votar e aprovar projeto de lei. D cabe o recurso de iniciativa popular de projeto de lei, no caso de o Fórum ser de iniciativa da comunidade e não contar com o apoio das autoridades constituídas. E cabe a formulação de proposta por meio de lei popular, no âmbito municipal, quando esta contar com a iniciativa de, pelo menos, 15% do eleitorado.