Questão Q218302
2006 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Meio Ambiente Geral
Prova: Concurso Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Meio Ambiente Área Desenvolvimento Regional - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2006 • Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

A Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui a Agê...

A Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. No seu artigo 28 estabelece que a realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamento de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro:

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