Segundo a Lei 9.433/97, a Política Nacional de Recursos...

A gestão dos recursos hídricos deve privilegiar uso das águas para abastecimento e geração de energia elétrica.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

As águas públicas não podem ser derivadas para as aplicações da agricultura e do abastecimento de núcleos populacionais sem a existência de concessão ou autorização administrativa

As águas podem ser de domínio público, comuns ou privadas.

Os estados são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.