De acordo com a Portaria 1428, de 26 de novembro de 1993,...

o produtor ou prestador de serviços na área de alimentos não necessita informar à Vigilância Sanitária os métodos e procedimentos para o controle de qualidade de seus produtos ou serviços.

as Boas Práticas de Fabricação e as Boas Práticas de Prestação de Serviços de Alimentos são guias para a inspeção sanitária.

elaborar as Boas Práticas de Fabricação e as Boas Práticas de Prestação de Serviços de Alimentos não é atribuição do Responsável Técnico

o método APPCC é adequado apenas para a produção de alimentos e não tem como ser utilizado na prestação de serviços de alimentos.