O ICMS é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei...

operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, incluindo lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, até sobre produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, incluindo a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.